Terça-feira, 27 de outubro de 2020

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.

 

Como pedir a informação

 

Você pode solicitar informações através da internet, pessoalmente ou por telefone.

e - SIC